Consultoria Nutricional 

Resoluções, Legislação e Normativas

Quando trata-se de produtos regulados por autoridades brasileiras, existem diversas leis, normas, resoluções, portarias e instruções normativas para cada tipo de empresa e para cada tipo de produto.

A JPR Consultoria Empresarial reuniu as principais leis, normas, resoluções e portarias abaixo para finalidade de consulta para nossos clientes e profissionais da área.

ISO 22000:2006

Sistemas de gestão da segurança de alimentos — Requisitos para qualquer organização na cadeia produtiva de alimentos 

A segurança de alimentos está relacionada à presença de perigos veiculados pelosalimentos no momento do consumo (pelo consumidor). Como a introdução deperigos pode ocorrer em qualquer estágio da cadeia produtiva de alimentos, éessencial o controle adequado através desta cadeia. Assim, a segurança dealimentos é garantida com esforços combinados de todas as partes participantes dacadeia produtiva de alimentos.

Portaria 2619 de 06 de Dezembro de 2011

Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, benefi ciamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem, reembalagem, fracionamento, comercializaçãoe uso de alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos e embalagens para alimentos.

RDC 216/2004

Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

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RDC 275/2002

Aprovar o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

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