Consultoria Nutricional 

A legislação das autoridades sanitárias regulamentadoras exigem que exista um profissional de saúde responsável pelo funcionamento da empresa que deverá garantir o cumprimento dos procedimentos e das resoluções, leis e normas aplicáveis.

 

A Portaria  Nº 2169 de 2011 define responsável técnico como: "profissional legalmente habilitado,responsável pela qualidade e segurança do produto peranteos órgãos de vigilância em saúde."

 

Além da Lei Federal Nº 6360 de 1976,  existe a Lei Municipal 13.725 de 2004 que é exclusiva para empresas instaladas no município de São Paulo; ambas exigem a assunção de responsabilidade técnica para o funcionamento de empresas, sendo requisito inicial para concessão do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS).

 

A JPR Consultoria Empresarial conta com profissionais de saúde em sua equipe qualidicados e habilitados para exercer responsabilidade técnica fixa ou provisória, titular ou substituta para empresas de todos os segmentos passíveis de regulamentação pela ANVISA. 

 

 

O certificado de responsabilidade técnica é emitido pelo conselho de classe do profissional de saúde. 

 

A empresa a ser fiscalizada deverá ter a inscrição de pessoa jurídica vigente e regular para que a assunção de responsabildade técnica seja realizada. A JPR consultoria empresarial presta consultoria para inscrição de pessoa física e juridica perante todas as classes profissionais de saúde.